A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece como os dados pessoais devem ser tratados por organizações públicas e privadas, a fim de proteger os direitos de liberdade e privacidade de pessoas físicas. Para isso, a lei traz princípios importantes, entre eles transparência, segurança, minimização, necessidade e adequação.

Qual é o objetivo da LGPD?
O principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é proteger os dados pessoais dos titulares dos dados, por meio de práticas transparentes e seguras, detalhando obrigações para as empresas que tratam esses dados.

O que muda com a LGPD?
A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações que identificam uma pessoa, como RG, CPF, dados financeiros, endereço residencial, etc. Já os dados pessoas sensíveis são informações sobre convicções políticas e religiosas, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e dados biométricos.

Quais são os direitos dos titulares?

• ■ Confirmar se seus dados pessoais são tratados pelo Sicoob.
• ■ Conferir seus dados pessoais e o tratamento dado a eles.
• ■ Corrigir dados que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados.
• ■ Solicitar exclusão, anonimização e bloqueio dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• ■ Compartilhar seus dados com outros fornecedores por meio da portabilidade.